Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 27 de julho de 2026

1. Aceitação

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma Q5 e do site grupoquatro5.com, fornecidos pela QUATRO5 SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ nº 47.440.096/0001-72, com sede em Rua Lafayete Lamartine, 1945, Natal/RN(“Quatro5”, “nós”).

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma, o Cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

Quem aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica declara ter poderes para vinculá-la.

2. Definições

3. Descrição do serviço

A Plataforma é um software como serviço (SaaS) para gestão de atendimento e relacionamento com clientes. O módulo Q5 Chat permite conectar números de WhatsApp Business, centralizar conversas, distribuir atendimentos entre a equipe, aplicar automações, disparar mensagens autorizadas e extrair relatórios.

Módulos adicionais do ecossistema Q5 podem ser disponibilizados progressivamente. Funcionalidades identificadas como “em breve”, “beta” ou equivalentes não integram o objeto contratado e podem ser alteradas ou descontinuadas sem aviso.

A Quatro5 pode evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades. Descontinuação de funcionalidade relevante em uso pelo Cliente será comunicada com antecedência mínima de 30 dias.

4. Cadastro e conta

  1. O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
  2. As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por todas as ações praticadas com as credenciais dos seus Usuários, inclusive por perdas decorrentes de compartilhamento ou guarda negligente.
  3. O Cliente é o administrador do seu ambiente: cabe a ele criar, alterar permissões e desativar Usuários — especialmente ao desligar colaboradores.
  4. Suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente a contato@grupoquatro5.com.
  5. A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos, no exercício de atividade profissional.

5. Uso aceitável

O Cliente e seus Usuários não podem:

  1. Enviar mensagens não solicitadas em massa, spam, correntes ou comunicações a quem não manifestou interesse ou não concedeu autorização válida (opt-in);
  2. Utilizar a Plataforma para atividade ilícita, fraudulenta, enganosa, difamatória, discriminatória ou que viole direitos de terceiros;
  3. Comercializar produtos ou serviços proibidos pela legislação brasileira ou pelas políticas da Meta;
  4. Tentar acessar dados, contas ou ambientes de outros Clientes;
  5. Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou criar obra derivada da Plataforma;
  6. Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, contornar limites de uso, automatizar acessos fora das interfaces oferecidas ou explorar vulnerabilidades;
  7. Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros sem autorização escrita da Quatro5;
  8. Inserir na Plataforma código malicioso ou conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual.

6. Obrigações específicas sobre o WhatsApp

Esta seção é a mais importante do contrato na prática, porque descumprimento aqui gera bloqueio de número pela Meta — algo que está fora do nosso controle.

O Cliente reconhece e concorda que:

  1. Está vinculado às políticas da Meta, incluindo os Termos da Plataforma WhatsApp Business, a Política de Comércio, a Política de Mensagens e as diretrizes de qualidade. O descumprimento pode resultar em redução de limite de envio, perda de qualidade, restrição de recursos ou banimento do número, por decisão exclusiva da Meta.
  2. É o responsável pela obtenção do opt-in. Só pode enviar mensagens ativas a Contatos que tenham autorizado o recebimento por meio válido e comprovável, e deve oferecer forma simples de descadastramento, honrando os pedidos de saída.
  3. É o titular ou legítimo possuidor dos números conectados à Plataforma e responde pela veracidade das informações de verificação prestadas à Meta.
  4. É o responsável integral pelo conteúdo das mensagens, mídias e modelos (templates) enviados, inclusive perante o Contato, órgãos de defesa do consumidor e autoridades.
  5. Limites, tarifas, categorias de mensagem, prazos de janela de atendimento e critérios de aprovação de templates são definidos pela Meta e podem mudar sem aviso prévio. A Quatro5 não influencia essas decisões e não responde por elas.
  6. Chamadas de voz pelo WhatsApp, quando disponíveis: sujeitam-se a regras próprias da Meta quanto a permissão do Contato, frequência de tentativas e qualidade. Chamadas são tarifadas por minuto pela Meta e pelo Provedor intermediário, e repassadas conforme a seção 7. É vedado usar o recurso para telemarketing não autorizado. Se o Cliente ativar a gravação de chamadas, cabe a ele informar os participantes e obter as autorizações exigidas pela legislação.
  7. É vedado usar a Plataforma como ponte para telefonia convencional (PSTN) ou para interconectar chamadas do WhatsApp a redes telefônicas, prática proibida pela Meta.

7. Planos, preços e pagamento

  1. Os valores, o volume incluído e a periodicidade constam da proposta comercial ou do plano contratado, que integram estes Termos.
  2. Custos de terceiros são repassados: mensagens tarifadas pela Meta por categoria de conversa e minutos de chamada de voz são cobrados conforme o consumo, além da mensalidade da Plataforma. Tabelas de terceiros podem variar por decisão dos Provedores; a Quatro5 comunicará mudanças relevantes assim que tomar conhecimento.
  3. O pagamento é feito na forma e no vencimento contratados. O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a suspensão do acesso, e o superior a 30 (trinta) dias, a rescisão — em ambos os casos após aviso ao Cliente.
  4. Sobre valores em atraso incidem multa de 2% e juros de 1% ao mês, além de correção monetária.
  5. Os preços podem ser reajustados anualmente pela variação do IPCA, ou por índice que o substitua.
  6. Tributos incidentes são de responsabilidade de quem a legislação determinar.

8. Período de teste

Quando oferecido, o período de teste é gratuito, por prazo determinado e sem garantia de disponibilidade ou suporte. A Quatro5 pode encerrá-lo a qualquer momento. Não havendo contratação ao final, a conta é desativada e os dados eliminados conforme a Política de Privacidade.

9. Dependência de terceiros e disponibilidade

  1. A Plataforma depende de serviços de terceiros — Meta/WhatsApp, Business Solution Provider, provedor de nuvem, operadoras e a própria conexão do Cliente. Indisponibilidade, alteração de API, mudança de política, degradação ou descontinuação por parte desses terceiros está fora do controle da Quatro5.
  2. Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou isenta de erros.
  3. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível e realizadas preferencialmente fora do horário comercial. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso.
  4. Salvo previsão expressa em contrato específico, não há SLA com garantia de disponibilidade ou crédito por indisponibilidade.

10. Propriedade intelectual

  1. A Plataforma, seu código, design, marcas, documentação e materiais são de titularidade exclusiva da Quatro5 e protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, 9.610/1998 e 9.609/1998. Estes Termos concedem licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à vigência do contrato.
  2. O Conteúdo do Cliente é do Cliente. A Quatro5 recebe licença limitada de uso desse conteúdo exclusivamente para operar a Plataforma e prestar o serviço.
  3. Sugestões e feedback enviados voluntariamente pelo Cliente podem ser incorporados ao produto sem contrapartida, sem que isso implique cessão de dados ou de conteúdo.

11. Proteção de dados

  1. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.
  2. Em relação aos dados dos Contatos, o Cliente é o Controlador e a Quatro5 é Operadora, tratando os dados apenas conforme as instruções do Cliente e o necessário à prestação do serviço.
  3. Cabe ao Cliente: definir e comprovar a base legal do tratamento, informar os titulares, atender aos pedidos de exercício de direitos e manter registro das autorizações obtidas. A Quatro5 prestará o apoio técnico razoável para esse atendimento.
  4. Cada parte responde pelas obrigações que a LGPD lhe atribui na respectiva condição.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

  1. A responsabilidade total da Quatro5 por perdas relacionadas ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
  2. A Quatro5 não responde por: lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, danos indiretos; atos, omissões ou decisões da Meta e dos demais Provedores, inclusive bloqueio, banimento ou redução de limites de número; conteúdo enviado pelo Cliente ou por seus Usuários; uso indevido de credenciais sob guarda do Cliente; ou indisponibilidade decorrente de caso fortuito, força maior ou falha de infraestrutura de terceiros.
  3. O Cliente indenizará a Quatro5 por reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo que enviou ou do uso da Plataforma em desacordo com estes Termos e com as políticas da Meta.
  4. Nada nesta seção afasta direitos indisponíveis assegurados por lei.

13. Confidencialidade

Cada parte se obriga a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra a que tiver acesso, usando-as apenas para a execução do contrato, pelo prazo de vigência e por 2 (dois) anos após o término. Excetuam-se informações públicas, já conhecidas licitamente ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade.

14. Suspensão e rescisão

  1. Pelo Cliente: a qualquer momento, mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência, sem prejuízo dos valores devidos até a data efetiva.
  2. Pela Quatro5: mediante aviso com 30 dias, ou imediatamente em caso de (i) inadimplemento não sanado, (ii) violação das seções 5 ou 6, (iii) risco à segurança ou à integridade da Plataforma e dos demais Clientes, ou (iv) determinação de autoridade ou dos Provedores.
  3. Suspensão preventiva: havendo risco iminente de segurança, uso abusivo ou ordem de Provedor, o acesso pode ser suspenso de imediato, com comunicação ao Cliente e oportunidade de sanar a causa quando cabível.
  4. Dados após o término: o Cliente tem 30 (trinta) dias corridos para exportar seu conteúdo. Depois disso, os dados são eliminados nos termos da Política de Privacidade.

15. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após a vigência implica aceitação. Discordando, o Cliente pode rescindir sem ônus antes da entrada em vigor.

16. Disposições gerais

  1. Independência das cláusulas: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
  2. Não renúncia: a tolerância quanto ao descumprimento não implica novação nem renúncia.
  3. Cessão: o Cliente não pode ceder o contrato sem anuência escrita da Quatro5; esta pode cedê-lo em operação societária, mantidas as condições.
  4. Comunicações: válidas as enviadas ao e-mail cadastrado do Cliente e a contato@grupoquatro5.com.
  5. Ausência de vínculo: estes Termos não criam sociedade, joint venture, vínculo empregatício ou representação entre as partes.
  6. Referências a clientes: a Quatro5 poderá mencionar o nome e a marca do Cliente como referência comercial, salvo manifestação em contrário por escrito.

17. Legislação e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa.

18. Contato

QUATRO5 SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA — CNPJ 47.440.096/0001-72
Rua Lafayete Lamartine, 1945, Natal/RN
contato@grupoquatro5.com

Veja também a Política de Privacidade.